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Q2315968

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315968 Direito Tributário

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativas

A sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, mesmo que, inequivocamente, voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais e que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

A instituição do adicional de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, haja vista a autorização constitucional e a finalidade a que se destina, não está sujeita ao princípio da anterioridade.

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão não abrange os chamados livros eletrônicos (e-book), nem os audiolivros, uma vez que o texto constitucional restringiu o benefício aos livros cujo suporte físico seja tangível.

A lei complementar que posterga o início do direito do contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por implicar aumento indireto de tributo, está sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q2314246

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto ,

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314246 Direito Tributário

As imunidades tributárias são concedidas de forma automática a todas as entidades religiosas no Brasil.

Alternativas

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Q2307592

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307592 Direito Tributário

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas.
Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

as imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos;

aos reconhecidamente pobres estende-se a imunidade tributária referente às taxas de habilitação para o casamento, registro e a primeira certidão;

lei que proíbe a cobrança de ICMS no preço das faturas de gás canalizado fornecido a uma entidade imune constitui uma modalidade de imunidade tributária de impostos;

a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros;

a imunidade recíproca de impostos pode se estender excepcionalmente a empresas públicas, mas não a sociedades de economia mista.

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Q2305296

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305296 Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imunidade do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade compreende o imposto de transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), se estendendo ao comprador.

A imunidade, em relação imposto de transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), empresa pública prestadora de serviço público, não faz jus à imunidade recíproca.

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Q2304878

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304878 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

Alternativas

a norma que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco se aplica apenas às obrigações tributárias principais, não se aplicando às multas tributárias.

as imunidades tributárias permitem que o particular deixe de pagar impostos nas hipóteses do art. 150, VI, da CF/88, mas não o eximem das obrigações acessórias relacionadas a estes impostos.

a União instituirá isenções de tributos da competência dos Municípios, se isso for relevante ao interesse nacional.

é facultado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Respostas

51: B

52: E

53: D

54: C

55: B

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