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Q2371840

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371840 Direito Tributário

Um contribuinte, após ter sido notificado do lançamento de determinado imposto, impugnou esse ato por meio de recurso na esfera administrativa.

Nessa situação hipotética, a impugnação formalizada tem o efeito de

Alternativas

inaugurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, além de implementar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do curso do prazo prescricional relativo à cobrança do tributo.

inaugurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, além de implementar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dando início ao curso do prazo prescricional relativo à cobrança do tributo.

finalizar a fase litigiosa do procedimento fiscal, por meio da exclusão do crédito tributário, não havendo mais que se cogitar da prescrição da cobrança.

inaugurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, por meio da exclusão do crédito tributário, sob ulterior condição resolutiva, ficando suspenso o curso do prazo prescricional.

finalizar a fase litigiosa do procedimento fiscal, por meio da extinção do crédito tributário, não havendo mais que se cogitar da prescrição da cobrança.

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Q2371839

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371839 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do lançamento tributário.

Alternativas

O lançamento tributário compete à autoridade administrativa, que, por sua vez, poderá delegá-lo a outros agentes públicos, quando julgar oportuno.

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a taxa de conversão do câmbio deverá corresponder àquela em vigor na data do lançamento tributário, salvo disposição legal em sentido contrário.

O lançamento tributário é marcado pela discricionariedade, porquanto está condicionado a juízo de valor da autoridade administrativa na avaliação dos elementos da regra matriz de incidência tributária.

O lançamento tributário será regido pela lei vigente à época do fato gerador, exceto se esta for posteriormente revogada.

A legislação tributária que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, por meio de novos poderes de fiscalização, é aplicável a fatos geradores pretéritos à sua vigência.

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Q2371831

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371831 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.

Alternativas

obrigação tributária

inexistência de pagamento

autuação fiscal prévia

devido processo legal

crédito tributário prévio

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Q2369802

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369802 Direito Tributário

Com base no Código de Processo Civil, são locais de propositura da ação de execução fiscal em relação ao réu:

I. Em seu domicílio.
II. No domicílio de sua residência.
III. No lugar em que for encontrado.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

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Q2366530

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Execução Fiscal ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2366530 Direito Tributário

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa

Alternativas

a inscrição realizada de forma regular goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa regularmente inscrita até a intimação do executado quando se tratar de correção de erro material ou formal.

o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, mesmo que neles não esteja apurado o valor da dívida.

a omissão da descrição do fato constitutivo de infração geradora da multa inscrita provoca a nulidade da certidão da dívida ativa.

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51: A

52: E

53: A

54: E

55: D

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