Questões de Concurso

Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.
II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.
III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.
IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.

Está correto o que se afirma em 

Sobre a execução fiscal e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(   ) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. (   ) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (   ) A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.  (   ) Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada.
Assinale a sequência correta.

Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que 

Sobre a execução fiscal, julgue as proposições com V para Verdadeira e F para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

( ) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo, ambas, constituírem-se de um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) Se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
( ) A prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, independerá de preparo ou de prévio depósito. 

Acerca das possibilidades de satisfação do crédito tributário em sede de execução fiscal, assinale a afirmação correta.