Questões de Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A competência tributária é indelegável, salvo
atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária,
como no caso de a União, os Estados e os
Municípios incumbirem reciprocamente seus
funcionários da execução dessas leis e serviços,
atos e decisões das suas autoridades.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento
de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de
sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao
ente municipal, sua competência é federal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O aumento instituído pelo município pode ter
eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma
vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à
noventena.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Tanto a União quanto os Estados e Municípios
podem instituir contribuições de melhoria, uma
vez observada a valorização de imóvel privado em
razão de obra pública.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Apenas a União poderá criar novos impostos, para
além do rol constitucional que expressamente lhe
compete.
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