Questões de Concurso

Na disciplina do Direito Tributário, o conceito de fato gerador pode tanto estar atrelado à hipótese de incidência do tributo como à ideia de acontecimento concreto que faz surgir a obrigação tributária. De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, para a definição de Fato Gerador da obrigação principal, leva-se em conta:

Considere medida provisória que fixe majoração da alíquota de determinada contribuição, majoração que só foi prevista quando da conversão da medida provisória em lei. A contribuição com a alíquota majorada poderá ser exigida 90 dias após a:

Pedro conversava com seus amigos João e Paulo sobre o valor do IPVA do seu carro. Disse que achava um absurdo o município cobrar um valor tão alto. João corrigiu Pedro, dizendo que era o estado que cobrava o imposto. Paulo interveio e disse que ambos estavam enganados, que somente a união poderia cobrar o IPVA. Diante da discussão apresentada, quem está correto?

Em face de tributo sujeito à homologação, a empresa Pedreira Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 10.000,00. Todavia, em virtude de grave crise econômico-financeira, a empresa acaba não efetuando o pagamento do valor na data do vencimento. Após 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Pedreira Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco rescinde o parcelamento e a Fazenda Pública promove a ação de execução fiscal, visando à cobrança do pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.

Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que a Fazenda Pública está:

Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário, assinale a afirmativa correta.