Questões de Concurso
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I. Extinção de tributo.
II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
III. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
IV. Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
A lei é o único meio pelo qual pode-se estabelecer o que consta em
I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.
II assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.
III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção
Suponha-se que a União conceda por meio de lei:
I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.
II beneficio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.
III beneficio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à
luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF
pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados.
Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que
empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.