Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tributos federais em direito tributário

Sobre as determinações legais e conceituais que dizem respeito à legislação tributária, ao imposto de renda retido na fonte, à contribuição para financiamento da seguridade social e ao programa de formação do patrimônio do servidor público, analise as assertivas a seguir assinale e a alternativa que aponta as corretas.

( ) Integra o Fundo de Seguridade social o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias, observando a legislação tributária no disposto na Lei Federal nº 4320/64.

( ) O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a reter, do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda.

( ) O Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público é um benefício pago a servidores públicos de todo o país que se enquadrem em uma série de regras estabelecidas pelo Governo e, para que possa receber o referido benefício, é necessário estar enquadrado em uma série de pré- requisitos estabelecidos pela CLT, dentre os quais, estar cadastrado no referido programa por mais de 5 anos.

Com referência ao produto de arrecadação da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a seguir. I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo. II. Destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como, por exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família. III. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás. IV. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes. V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Com referência ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Para esse imposto são caracterizados como industrialização, EXCETO:

Joana foi contratada pela empresa XYZ Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda. em 25.03.2015. Ultrapassado o período de um ano, Joana pleiteou férias, que foram gozadas no período de 01.04.2016 a 30.04.2016. Na ocasião, Joana recebeu o valor correspondente às suas férias e o respectivo terço constitucional, descontado o imposto de renda sobre o montante total recebido. No caso concreto, considerando a atual jurisprudência do STJ, firmada por sua Primeira Seção em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.459.779-MA), a inclusão do terço constitucional de férias gozadas na base de cálculo adotada pela empregadora para fins de retenção do imposto de renda está:

São tributos classificados como indiretos, de competência da União, Estados e Municípios, respectivamente: