Questões de Concurso

Está contemplada como matéria de reserva de lei complementar.

Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário.

Salvo disposição de lei em sentido contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Em razão do primado da segurança jurídica, é vedado que a isenção seja revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

responsabilidade tributária por transferência em sentido lato.

responsabilidade tributária por transferência em sentido estrito.

substituição tributária para frente.

substituição tributária para trás.

Pelo princípio da anterioridade de exercício, também chamado de princípio da eficácia diferida, previsto no art. 150, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado não pode cobrar imposto antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

As obrigações tributárias assessórias estão sujeitas ao princípio da estrita legalidade, também chamada de reserva legal.

Decorrem do princípio da isonomia tributária os princípios da capacidade contributiva e da interpretação objetiva do fato gerador.

A irretroatividade tributária é princípio absoluto que não comporta exceções.

O item I está errado.

Os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Os itens I e II estão errados.

Caso seja incerta a residência habitual da pessoa natural, seu domicílio tributário será o último local em que foi encontrada.

O Código Tributário Nacional reproduz, para o domicílio tributário das pessoas naturais, as mesmas regras do domicílio civil constantes do Código Civil.

Apenas as pessoas jurídicas podem eleger o seu domicílio tributário.

autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando dificulte a arrecadação.