Questões de Concurso
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Assinale a alternativa correta:
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco;
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:
Em consonância ao Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, marque a alternativa INCORRETA.