Questões de Concurso
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Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Julgue o item que se segue.
O crédito tributário não pode ser suspenso, extinto,
alterado ou excluído por meio de lei, e o pagamento
indevido por parte do contribuinte não dá direito à
restituição do valor pago.
Julgue o item que se segue.
O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e
definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário,
podendo ser revisto a qualquer momento pela autoridade
fiscal.