Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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O prazo prescricional para que João promova a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário é de:
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: