Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue o item seguinte.
A seletividade do IPI, em função da essencialidade do
produto, traduz-se na sua elevada incidência sobre
produtos supérfluos e na sua reduzida carga sobre
produtos básicos.
Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal