Tomando-se em conta as determinações do Código
Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da
distribuição das receitas tributárias, assinale a
alternativa CORRETA.
A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário
nacional, prevê que, na ausência de disposição
expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará, sucessivamente, na
ordem indicada:
Acerca das características da economia brasileira e do orçamento
público, julgue o item seguinte.
A estrutura tributária do Brasil, ao recair excessivamente
sobre bens e serviços, ou seja, sobre o consumo, tem caráter
regressista, penalizando desproporcionalmente os indivíduos
de menor renda.
No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é
obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo
que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos
cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o
imposto