Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A capacidade tributária passiva prescinde da capacidade
civil das pessoas, segundo a Lei 5.172/1996.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária dos Estados vigora no país e fora do respectivo
território, nos limites em que reconheçam territorialidade.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.