Questões de Concurso

A suspensão que trata o Código Tributário Nacional atinge a exigibilidade do crédito tributário, suspendendo, assim, a obrigação tributária.

A moratória não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  

A fiança bancária é equivalente ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão do crédito tributário. 

É vedado ao Fisco ajuizar execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo feito pelo contribuinte. 

Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada; no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo, excepcionalmente, possuirá finalidade sancionatória.

Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados 25% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual. 

Com previsão legal no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional; quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que deve ser considerado como receita de competência do Estado. 

Sujeito ativo da parafiscalidade é quem delega a capacidade de cobrar tributos. Por isso, essa sujeição ativa é exclusiva da entidade federativa competente para instituição do tributo delegado, devendo efetivar a delegação por meio de lei específica aprovada para essa finalidade. Denomina-se sujeito passivo da parafiscalidade o beneficiário da delegação, ou seja, a pessoa a quem é legalmente atribuída a capacidade de cobrar tributos. O sujeito passivo da parafiscalidade recebe o nome de entidade parafiscal.

o depósito do montante integral.

o parcelamento.

a moratória.

a anistia.

interestadual, cabendo ao estado de localização de origem a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

interestadual, cabendo ao estado de localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.

interna do estado de localização do destinatário, cabendo a arrecadação apenas a esse estado.

interna do estado de origem do produto ou serviço, cabendo a arrecadação apenas a esse estado. 

interestadual, cabendo ao estado de localização de origem a totalidade do valor arrecadado.