Questões de Concurso
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I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.
II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.
III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.
Assinale a opção correta.
I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.
II O acolhimento de exceção de pré-executividade que tenha como resultado prático a extinção da execução fiscal pode ensejar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.
III O manejo da exceção de pré-executividade comporta dilação probatória sobre a questão controvertida.
Assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
No concurso de preferências entre créditos de pessoas
jurídicas de direito público, os créditos da União preferem
aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os
créditos de todos estes preferem aos dos municípios.