Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os
impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o
assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela
Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão
brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que
as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o
CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode
cobrar taxas:
O Município de Alonsópolis do Sul pretende instituir uma
taxa sobre atividade de fiscalização e licença para instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de
dados e voz em seu território. Para o cálculo do valor desse tributo, será aplicada alíquota única, especificamente
definida para a taxa, calculada sobre a mesma base de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A
esse respeito, assinale a alternativa correta.