Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tributos federais em direito tributário
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A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSL) é o lucro contábil, antes da despesa com o imposto de renda, ajustado por despesas não-dedutíveis e receitas não-tributáveis para fins de determinação dessa contribuição.
Tomando por base a legislação da COFINS, julgue o item a seguir.
Para a determinação da base de cálculo da COFINS,
excluem-se da receita bruta da pessoa jurídica os seguintes
tributos: contribuição para o PIS/PASEP, ICMS devido na
condição de contribuinte e ISS.
Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa
exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior,
como definido na lei civil, diante da impossibilidade de
demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao
fisco que arbitre o seu resultado tributável.
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.
O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre
algumas características do imposto sobre produtos
industrializados (IPI), como a seletividade, em função da
essencialidade do produto, e a cumulatividade, de forma a
agregar, em cada operação, o montante cobrado nas etapas
anteriores; além disso, consta do referido artigo que é
possível a incidência do IPI sobre produtos industrializados
destinados ao exterior.