Questões de Concurso

Apenas o princípio da legalidade tributária é relevante na limitação do poder de tributação.

Os princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva, delimitam o poder de tributação estatal.

Apenas o princípio da isonomia tributária impõe limites ao poder de tributação do Estado.

Os princípios constitucionais tributários são meramente teóricos e não têm impacto na prática tributária.

Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.

Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.

Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.

Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.

Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.

Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.

Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.

Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição contratual.

a definição legal do fato gerador é interpretada, levando em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

A norma de combate à evasão fiscal não representa ofensa aos princípios da legalidade, da legalidade estrita em direito tributário e da separação dos Poderes, sendo, todavia, viável ao contribuinte optar pelo caminho da elisão fiscal, em que há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita relação jurídica que faria originar obrigação tributária, o que não ocorre na evasão fiscal, em que o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se do pagamento da obrigação tributária devida. 

A norma de combate à evasão fiscal foi considerada inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da separação dos Poderes, considerando-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema inglês, de jurisdição una ou do controle judicial, de maneira que todos os litígios, seja administrativos, seja de interesses exclusivamente privados, devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas com força de coisa julgada. 

A norma de combate à evasão fiscal permite à autoridade fiscal tributar fato gerador não ocorrido e previsto em lei, além de autorizar o agente fiscal a preencher eventuais lacunas legais com a interpretação analógica, permitida pelo CTN. 

A norma de combate à evasão fiscal autoriza a tributação com base na intenção do que poderia estar sendo supostamente encoberto por uma forma jurídica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que não haja lei para caracterizar tal fato gerador.

A norma de combate à evasão fiscal proíbe o contribuinte de buscar, por vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada.