Questões de Concurso
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Analise as informações a seguir:
I. Tomando por base o Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, mas jamais o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
II. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Marque a alternativa CORRETA:
DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.
I. Representações fiscais para fins cíveis.
II. Parcelamento ou moratória.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Quais estão corretas?
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: