Questões de Concurso

Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:

Observe as colunas A e B do quadro a seguir

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre os impostos e os entes públicos responsáveis pela arrecadação dos impostos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Imposto é todo o montante de dinheiro que os cidadãos de um país devem pagar ao Estado para garantir a funcionalidade de serviços públicos e coletivos. Sobre os impostos dos municípios trazidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 

Princípios que protegem o valor da segurança jurídica

Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150, §5º, CF/88), o da Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF/88), da Legalidade (art. 150, I, CF/88) e da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CF/88).

São Princípios que protegem o valor da justiça da tributação, EXCETO: 

Analise as informações a seguir:
I.  A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Marque a alternativa CORRETA: