Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de
temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita
apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema
legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a
regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal,
estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo
cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos
municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito
tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à
exceção da