Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Enéas Marques - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470476
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe que o
crédito tributário prefere a qualquer outro,
seja qual for sua natureza ou o tempo de sua
constituição. Entretanto, na falência:
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461747
Direito Tributário
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.
De acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o
ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência
da União, dos estados e dos municípios.
Q2459855
Direito Tributário
Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre
imóveis de sua propriedade, a saber:
I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.
Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.
I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.
Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.
Q2450328
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária, utilizará sucessivamente os seguintes meios:
( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.
Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.
( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.
Assinale a opção que contém a ordem indicada pelo Código Tributário Nacional, na ordem apresentada.
Q2449773
Direito Tributário
Considere a situação hipotética em que determinada Lei
Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de
crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
– ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e
consumo do contribuinte.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.