Questões de Concurso
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De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A moratória, o depósito de seu montante integral, a
compensação, a transação e a remissão extinguem o
crédito tributário.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá
alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas,
juntar documentos e rol de até cinco testemunhas,
bem como apresentar reconvenção ou compensação.