Questões de Concurso

Fiança bancária.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parcelamento

Depósito do seu montante integral.

Cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Parcelamento das obrigações assessórios não vinculadas à obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Cumprimento das obrigações assessórios não vinculadas à obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

A renúncia das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito não seja suspenso.

Está contemplada como matéria de reserva de lei complementar.

Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário.

Salvo disposição de lei em sentido contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Em razão do primado da segurança jurídica, é vedado que a isenção seja revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: igualdade na forma de participação no custeio.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade apenas de forma direta.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela previdência social, justiça e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.