Questões de Concurso
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No que se refere à permissão prevista na lei mencionada nessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência sumulada do STF.
Observe as colunas A e B do quadro a seguir
Enumere a coluna B, de modo que haja uma
relação correta entre os impostos e os entes
públicos responsáveis pela arrecadação dos
impostos. Assinale a alternativa que apresenta
a sequência correta de cima para baixo.