Questões de Concurso
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Q2279254
Direito Tributário
Julgue o item abaixo.
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha
instituído um tributo de sua competência, por
lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de
dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro.
Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas
as limitações constitucionais pertinentes.
Q2277013
Direito Tributário
A justiça fiscal, em uma perspectiva igualitária, baseia-se, especialmente, no princípio da capacidade contributiva que,
fundado na solidariedade social, preenche a exigência do princípio constitucional da igualdade tributária. A instituição do
imposto progressivo de renda no fim do século XIX era vista como um possível instrumento de reforma social, mas encontrou
muitos obstáculos. Em sua origem, padecia pelo caráter insipiente da noção de solidariedade ou de redistribuição tributária.
O quadro é alterado, no início do século XX, com a adesão de uma série de países à sua sistemática a partir da ideia de
redistribuição entre as categorias sociais. Tais alterações, mais ou menos simultâneas, se deram, inclusive, em países com
governos de orientação bem diferente. Sobre as adesões à progressividade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274506
Direito Tributário
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e
empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição
Federal de 1988 (CF).
Assim como os impostos, as taxas deverão ser graduadas em conformidade com a capacidade econômica do contribuinte.
Assim como os impostos, as taxas deverão ser graduadas em conformidade com a capacidade econômica do contribuinte.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272852
Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, conforme previsto na
Constituição Federal, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270682
Direito Tributário
Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como
fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de
cálculo da exação adotou como referência o valor da causa
dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz
dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois