Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 
Sujeito _______ da obrigação _______ é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador. A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45 dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a multa tributária prevista no auto de infração. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos

Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. Os débitos são relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Em função da sua importância para os munícipes, a autoridade competente pretende desapropriar o bem, no ano de 2016, momento em que expede o decreto expropriatório. Considerando que João não concorda com a perda do bem, o Município propõe ação de desapropriação e se imite na posse no ano de 2017. O processo transitou em julgado em sentido favorável ao Município no ano de 2018, exercício em que foi formalizada a inscrição da propriedade do bem em favor do Município. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar: