Questões de Concurso
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São bases de cálculo para o ICMS: na saída de mercadorias, o valor da operação; o preço do serviço de transporte ou comunicação; e o valor de mercadoria importada acrescido das despesas aduaneiras.
Ao final de suas reflexões, concluíram, corretamente, que, por imposição constitucional, os referidos entes:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que: