O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela
Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão
brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que
as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o
CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode
cobrar taxas:
O Município de Alonsópolis do Sul pretende instituir uma
taxa sobre atividade de fiscalização e licença para instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de
dados e voz em seu território. Para o cálculo do valor desse tributo, será aplicada alíquota única, especificamente
definida para a taxa, calculada sobre a mesma base de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A
esse respeito, assinale a alternativa correta.
A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e a respeito do qual
a Delta foi notificada em 30 de março de 2016, em virtude da constatação de recolhimento a menor dos valores
devidos e proposta execução fiscal em 15 de novembro
de 2020. A Delta apresenta embargos à execução tendo
em vista a falta de prévio processo administrativo para
constituição do crédito tributário e a prescrição do direito
de cobrança do crédito tributário.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.