Questões de Concurso
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De acordo com o Código Tributário Nacional as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade:
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
Acerca desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: