Questões de Concurso
Foram encontradas 1.074 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.
II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto, ratificando ou não, os convênios celebrados em relação ao ICMS dentro de 15 dias.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência: