Questões de Concurso
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Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e
localização municipal, desde que efetivo o exercício do
poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e
estrutura competentes para o respectivo exercício.
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A imunidade tributária recíproca não abrange todas as
espécies tributárias, limitando-se aos impostos.
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do
papel destinado à sua impressão não alcança os livros
eletrônicos, em razão da regra hermenêutica que determina a
interpretação restritiva de favores fiscais.
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
O INPI não faz jus à imunidade tributária recíproca, uma vez
que constitui autarquia federal com personalidade jurídica
distinta da dos órgãos da administração direta da União.
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.
As multas decorrentes do poder de polícia administrativa
configuram tributo, visto que constituem prestação
pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante
atividade plenamente vinculada.
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