Questões de Concurso

Acerca das normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, as alternativas indicam corretamente receitas tributárias que pertencem aos municípios, com exceção de uma. Assinale-a:

Ainda sobre impostos, julgue as proposições a seguir em V para verdadeira e F para falsa.

( ) A União tem o poder de criar, por meio de lei complementar, impostos adicionais, contanto que sejam não cumulativos e não possuam fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles especificados na Constituição Federal.

( ) A instituição de novos impostos, pela União, pode ser realizada por meio de Lei Complementar, medida provisória, ou Decreto.

( ) A União possui a competência de estabelecer, em situações de iminência ou durante guerra externa, impostos extraordinários, independentemente de estarem ou não incluídos em sua competência tributária.

( ) Ao exercer a competência extraordinária, a União tem a autoridade para estabelecer como fato gerador dos Impostos Extraordinários de Guerra (IEG) praticamente qualquer base econômica não isenta, incluindo aquelas constitucionalmente atribuídas aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) Os Municípios possuem competência residual constitucionalmente atribuída para o estabelecimento do IPTU, ITBI e ISS.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

Jonas, servidor público da Prefeitura de determinado Município, atendendo a uma solicitação de sua chefia direta, fez uma estimativa das receitas tributárias previstas para exercício seguinte e as discriminou por segmento de contribuintes. Ao receber o relatório de Jonas, seu supervisor percebeu que o servidor havia se equivocado e incluído uma situação cuja instituição de impostos é vedada pela Constituição Federal. Observe a relação abaixo feita por Jonas e, em seguida, assinale a alternativa que informa a situação cuja instituição de impostos é inconstitucional:

Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, terá como fato gerador:

I – A propriedade.

II – O domínio Útil.

III – A posse de imóvel por natureza. 

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) define como sujeito ativo da obrigação tributária: