O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis
para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário
Nacional, extinguem o crédito tributário: