O Município de Cordisburgo aprovou lei alterando a
fixação da base de cálculo do IPTU. Essa lei foi publicada
em 01.11.2023 no Diário Oficial do Município. Levando
em consideração o perfil constitucional do imposto,
bem como que não se trata de simples correção
monetária da base de cálculo, a respeito do início da
produção de efeitos da referida lei, assinale a alternativa
correta.
Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são
obrigados a prestar à autoridade administrativa todas
as informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO: