Sobre o princípio da imunidade previsto no art. 150,
VI, CF, conceituado como um obstáculo decorrente de
regra constitucional à incidência de impostos sobre
determinados fatos jurídicos, marque a alternativa
correta:
A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, é denominada
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte,
a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à
competência legislativa daquela a que tenham sido
atribuídos. Assim, o imposto de renda só pode ser de
competência legislativa