Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípio da anterioridade em direito tributário
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Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
A assembleia legislativa de uma unidade da Federação
aprovou lei que majorava o percentual da contribuição
previdenciária para o custeio dos benefícios de
aposentadorias. Nessa situação, o novo percentual de
contribuição só pode ser exigido no exercício financeiro
seguinte ao da aprovação de tal majoração.
Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.
Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com
base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a
que corresponda.
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