Questões de Concurso
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Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Na aplicação da integração da legislação tributária, quando
houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade
fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em
desobrigação de pagamento de obrigação principal.
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo
federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados
só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que
foi editado.