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Q1785939

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785939 Direito Tributário

Sobre o lançamento do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Existem somente duas modalidades de lançamento, quais sejam, lançamento por declaração e lançamento de ofício.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e escusável, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

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Q1762912

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762912 Direito Tributário

Em relação ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, demandando o lançamento por parte do fisco.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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Q1753789

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753789 Direito Tributário

Com relação ao lançamento do crédito tributário, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Não ocorre a tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do crédito tributário.

No caso de alteração de ofício do lançamento do credito tributário, a correção de erro implicará mudança de critério jurídico.

O lançamento declara a obrigação tributária surgida com o fato gerador e constitui o crédito tributário.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q1753788

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753788 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto quando:

Alternativas

A declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

A lei assim o determine.

Se suspeite que ocorreu falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, ainda que não seja de declaração obrigatória.

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Q1749877

Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749877 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

Alternativas

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Quando a lei ou decreto assim o determine.

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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