Questões de Concurso
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Julgue o iten subsequente.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve
A respeito do direito tributário, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo
a tributária e a não tributária, abrange a atualização
monetária, os juros de mora e os encargos, mas não a
multa de mora.