É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja
submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da
execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação
dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, em relação aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, é correto afirmar que:
Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não
recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não
foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto
de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida
ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em
15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em
20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as
disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte
alienou um bem: