A Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos
outros”. Essa imunidade denominada
Os estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre
isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por
meio de
Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto
afirmar que