Questões de Concurso
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Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo
federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados
só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que
foi editado.
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez
incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em
regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo
sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes
ou depois deles.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode
publicar ato com força de lei material para estabelecer
normas gerais de direito tributário.
I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos para o pagamento de impostos. II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que não fora contemplado na legislação de regência daquele benefício fiscal. III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar a vigorar.
Assinale a opção correta.
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