No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de
calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por
chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP)
estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas
afetadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo.
Assim, o ente político tem competência para instituir
o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o
pagamento em determinados casos. Portanto, opera
no âmbito do exercício da competência. Aqui
falamos de: