Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre simples nacional em direito tributário
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De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.
A sociedade de propósito específico, constituída apenas de
optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de
renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo
a escrituração do livro-diário e do livro-razão.
Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.
I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.
II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.
III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
Assinale a opção correta.
Relativamente aos tributos retidos na fonte pela administração pública federal, julgue o item subsequente.
Será retido a título de CSLL 1% do valor do serviço prestado
para órgão da administração pública federal por microempresa
optante pelo SIMPLES Nacional.