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Q2386810

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Princípio da Isonomia , Princípio da Capacidade Contributiva ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386810 Direito Tributário

Quais são os princípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributação do Estado:

Alternativas

Apenas o princípio da legalidade tributária é relevante na limitação do poder de tributação.

Os princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, isonomia, anterioridade e capacidade contributiva, delimitam o poder de tributação estatal.

Apenas o princípio da isonomia tributária impõe limites ao poder de tributação do Estado.

Os princípios constitucionais tributários são meramente teóricos e não têm impacto na prática tributária.

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Q2386809

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386809 Direito Tributário

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:

Alternativas

Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.

Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.

Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.

Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.

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Q2386808

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386808 Direito Tributário

Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:

Alternativas

Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.

Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.

Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.

Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.

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Q2386807

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386807 Direito Tributário

Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:

Alternativas

O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades.

O poder de tributação é absoluto e ilimitado, permitindo ao Estado arrecadar quantias necessárias sem restrições.

O poder de tributação é uma prerrogativa do governo, sem a necessidade de respeitar limites legais, visando apenas ao custeio das atividades administrativas estatais.

O poder de tributação é meramente simbólico, sem efeito prático na relação entre Estado e contribuintes.

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Q2386144

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386144 Direito Tributário

Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração. Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de

Alternativas

1º de janeiro de 2022.

20 de março de 2022.

1º de janeiro de 2023.

21 de dezembro de 2021.

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161: B

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163: C

164: A

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