Questões de Concurso
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“Art. 1º - O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado.”
Já a lei do Estado Y prevê que o IPVA é devido no Estado em que os veículos foram licenciados. Veja-se:
“Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é devido ao Estado em que implementado o licenciamento.”
Sobre a hipótese, é correto afirmar que
Tomando por base a legislação da COFINS, julgue o item a seguir.
Para a determinação da base de cálculo da COFINS,
excluem-se da receita bruta da pessoa jurídica os seguintes
tributos: contribuição para o PIS/PASEP, ICMS devido na
condição de contribuinte e ISS.
Considerando a legislação do ICMS, julgue o item a seguir.
O ICMS é considerado um tributo não-cumulativo, pois, ao
incidir sobre as compras de um determinado período, é
recuperável com o ICMS devido sobre as vendas desse
mesmo período, desde que umas e outras sejam as mesmas
mercadorias.