Questões de Concurso

Pertencem aos Municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna anterior: 

Julgue as seguintes assertivas:
I.Apesar das diferenças teóricas e práticas, a isenção, a não incidência e a imunidade se assemelham em seu efeito principal, que é fazer com que o tributo não seja devido.
II.A isenção tributária é a vedação, constitucional, de criação e cobrança de tributos sobre determinados fatos ou sobre determinados sujeitos.
III.A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículos automotores, enquanto a propriedade de patinetes não é tributada. Dessa forma, tem-se, em relação à propriedade de patinetes, um exemplo de não incidência tributária.
IV.As hipóteses de imunidade tributária podem ser revogadas pelo legislador infraconstitucional, desde que observados os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Observados os mesmos parâmetros, as normas de imunidade tributária comportam interpretação mais ampla do que aquelas relacionadas à isenção.
É correto o que se afirma:

Assinale a opção correta com relação ao ICMS, um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de produção e circulação, até o consumo final.

Determinado partido político pleiteou judicialmente a suspensão da cobrança de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, alegando estar amparado na Constituição Federal, mais especificamente em “hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada”. A situação descrita, atendidos os demais preceitos legais, diz respeito à: