Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário
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A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.
As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.